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Nos termos do RGPD, o titular dos dados beneficia, nomeadamente, dos seguintes direitos:

• Direito de acesso – obter confirmação sobre se os dados são ou não tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.
• Direito de retificação – solicitar a correção de dados inexatos ou o complemento de dados incompletos.
• Direito ao apagamento – pedir a eliminação dos dados em determinadas situações, por exemplo quando deixem de ser necessários à finalidade.
• Direito à limitação do tratamento – em casos previstos no RGPD, suspender temporariamente o tratamento de determinados dados.
• Direito de portabilidade – receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e transmiti-los a outro responsável.
• Direito de oposição – opor-se, em qualquer momento, ao tratamento para efeitos de marketing direto.
• Direito de apresentar reclamação – junto da autoridade de controlo competente (em Portugal, a CNPD), se considerar que o tratamento viola o RGPD.

En España, además del RGPD, se aplica la Ley Orgánica 3/2018 de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales (LOPDGDD). Esta ley desarrolla el RGPD y establece disposiciones adicionales sobre tratamiento de datos, incluyendo aspectos específicos sobre consentimiento, derechos digitales y medidas de seguridad.

• Edad mínima para consentimiento: 14 años
• Derecho a la portabilidad reforzado
• Protección específica de datos de menores
• Autoridad competente: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD)

Following Brexit, the UK operates under UK GDPR which retains the core principles of EU GDPR but with some national adaptations under the Data Protection Act 2018. The Information Commissioner's Office (ICO) is the supervisory authority.

• Separate data protection regime from EU GDPR
• Data Protection Act 2018 complements UK GDPR
• Different rules for international data transfers
• Supervisory authority: Information Commissioner's Office (ICO)

Numa implementação real, seriam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida, incluindo controlos de acesso, encriptação e registos de auditoria.

Nota: esta secção tem caráter meramente académico e exemplificativo. Não substitui uma política de privacidade formal nem aconselhamento jurídico especializado para implementação de um site em produção.